TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Bem-vindo ao Cidade Iluminada, um aplicativo da Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ 18.434.112/0001-16, feito para facilitar a conexão entre a prefeitura e o cidadão. O Cidade Iluminada apresenta os Termos de Uso (“Termos de Uso”) de seu website, aplicativo web e aplicativo mobile, sua plataforma e seus serviços (juntos, a “Plataforma”) estabelecidos neste documento. Nossa Política de Privacidade, também aplicável aos serviços, pode ser encontrada em https://exati.com.br/politica_privacidade_exati.html
Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ao nosso exclusivo critério, a qualquer momento. Qualquer alteração ou modificação a estes Termos de Uso entrará em vigor imediatamente após a publicação em nosso website. Você é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão destes Termos de Uso e de nossa política de privacidade. Caso não tenha aceitado a nova versão publicada dos termos, ao realizar novo login reaparecerá a opção para aceite destes Termos de Uso e da nossa política de privacidade.
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários de nosso website, Plataforma web e Aplicativo mobile. O uso continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.
1. Aceitação aos Termos de Uso
1.1 Ao acessar e/ou usar os serviços da Cidade Iluminada e demais serviços oferecidos em nosso website, Plataforma web e Aplicativo mobile (“Serviços”), você concorda com os Termos de Uso, suas cláusulas e condições, conforme abaixo detalhadas.
1.2 Você está autorizado a utilizar os Serviços do Cidade Iluminada somente se você concorda com todas regras e condições estabelecidas nos Termos de Uso.
1.3 Se você não concorda com estes Termos de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os Serviços oferecidos em nosso website, Plataforma web e Aplicativo mobile. A utilização dos Serviços Cidade Iluminada está expressamente condicionada ao seu consentimento às regras dos Termos de Uso.
2. Usuários, validação e acesso
2.1 Usuários: O uso do website, Plataforma web e Aplicativo mobile Cidade Iluminada está disponível para qualquer pessoa física que possua CPF e acesso a um e-mail pessoal para receber um código de acesso.
2.2 Validação, Login e Segurança: Uma vez validado o código de acesso pelo e-mail, o login no Cidade Iluminada será através do seu CPF e e-mail. Você concorda em manter a confidencialidade do seu acesso e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de seus dados de acesso. Você concorda em nos notificar imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou outra quebra de segurança. Você concorda que o Cidade Iluminada não será responsabilizado por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.
3. Informações Públicas e Privadas
3.1 “Suas Informações”: são definidas como dados utilizados para acesso e identificação na plataforma como nome, CPF, e-mail e telefone, dados de localização, acesso e informações ofertadas na abertura de chamados.
3.2 “Informações Públicas”: dados necessários para a abertura de chamado como local, plaqueta de identificação, fotos e outros que você envie ou disponibilize para a inclusão de chamados através de nosso website, Plataforma web e Aplicativo mobile.
3.3 “Informação Privada”: qualquer outra parte de Suas Informações que não sejam Informações Públicas será referida como Informação Privada.
3.4 Privacidade: Todas as informações pessoais relacionadas ao uso dos Serviços ou ao uso do website, Plataforma web e Aplicativo mobile Cidade Iluminada estão sujeitas à nossa Política de Privacidade que pode ser encontrada em https://exati.com.br/politica_privacidade_exati.html
3.5 Restrições no Nosso Uso de Suas Informações: Exceto se especificado contrariamente em nossa Política de Privacidade, nós não vendemos, alugamos ou divulgamos nenhuma parte de suas Informações Pessoais Identificáveis (como definidas em nossa Política de Privacidade) sobre você (incluindo seu endereço de e-mail) para terceiros.
4. Condições Gerais de Uso dos Serviços
4.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e limitado de entrar, acessar e usar os Serviços, unicamente para uso pessoal e não comercial.
4.2 Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados ao Cidade Iluminada.
4.3. Você concorda que os Serviços são para o seu uso pessoal como cidadão e não comercial e que ninguém além de você usará os Serviços. Você não tem direitos de cópia ou reprodução no todo ou em parte, de qualquer parte dos Serviços de propriedade da Cidade Iluminada.
4.4 Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos de Uso, você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os Serviços. Você entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação ao Serviços serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por estes Termos de Uso.
4.5 Os Serviços permitem que cidadãos solicitem manutenções pontuais na cidade que disponibiliza o serviço através do Cidade Iluminada. Nem todas as cidades são usuárias do sistema. Cada cidade usuária do sistema possui políticas e regras próprias para tratamento dos serviços. Os Serviços limitam-se a disponibilizar à empresa responsável pela execução do chamado a informação do chamado. Não é responsabilidade do Cidade Iluminada resolver o problema/manutenção solicitado e sim prover uma forma de acompanhamento do chamado para a Prefeitura e para o cidadão, de acordo com as políticas de privacidade.
4.6 O Cidade Iluminada poderá modificar os Serviços e/ou Conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento, conforme contrato assinado com a prefeitura.
4.7 Você é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso dos Serviços, bem como pelo software, hardware de computador e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos Serviços.
4.8 Você não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos Serviços. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Serviços do Cidade Iluminada.
5. Pagamentos e cobranças
Os Serviços oferecidos pelo Cidade Iluminada não têm qualquer taxa direta ao cidadão pelo Cidade Iluminada, no entanto existem custos de manutenção e uso exclusivos de contrato direto com a Prefeitura ou a empresa responsável pela execução dos chamados.
6. Propriedade Intelectual
6.1 Direitos autorais: Qualquer conteúdo publicado no website, Plataforma web e Aplicativo mobile Cidade Iluminada e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma como parte dos Serviço (“Conteúdo”) estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Conteúdo é licenciado, não vendido. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços (incluindo animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços, exceto imagens inseridas como plano de fundo) são de propriedade do Cidade Iluminada. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo. O Cidade Iluminada reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos de Uso.
6.3 Não é permitido aos Usuários tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no website, Plataforma web e Aplicativo mobile, nos Serviços e/ou no Conteúdo do Cidade Iluminada.
6.4 Marcas: Você não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados no website, Plataforma web e Aplicativo mobile, no Conteúdo e/ou nos Serviços do Cidade Iluminada. Você não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas nominais ou figurativas sem consentimento prévio por escrito da Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.
6.5 Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados à Exati Tecnologia e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.
7. Proibição de Revenda
Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer porção da Plataforma Cidade Iluminada, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso a esta para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.
8. Disposições Gerais
8.1. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
8.2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.
8.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
8.4 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
8.5 Independentemente da quantidade de chamados abertos no sistema por um mesmo usuário, não há qualquer relação de trabalho, parceria ou voluntariado entre o usuário, a prefeitura ou o Cidade Iluminada.
8.6 Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos de Uso.